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Licitação internacional: parcerias público privadas, sociedades de propósito específico e margem de preferência

2013; UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

2236-5362

Magno Federici Gomes, Bráulio Chagas Pighini,

Legal Issues in South Africa

Este artigo abordara a questao envolvendo as licitacoes internacionais e a margem de preferencia destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teorico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudencia sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitacoes e demais normas que regem a materia nao criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus a margem de preferencia, desde que preenchidos os requisitos tracados pela legislacao brasileira. O artigo tambem esmiuca a importância da Sociedade de Proposito Especifico (SPE) em face das licitacoes no ordenamento patrio.