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Prescrição e Direito Intertemporal: estudo sobre o art. 2.028 do Código Civil brasileiro / Prescription and Intertemporal Law: survey art. 2.028 brazilian Civil Code

2014; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

10.12957/rqi.2014.10800

1807-8389

Júlio César Bernardes,

Academic Research in Diverse Fields

DOI: 10.12957/rqi.2014.10688 Trabalho enviado em 20 de fevereiro de 2014. Aprovado em 21 de abril de 2014. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas divergencias acerca do instituto da prescricao e do direito intertemporal, buscando promover a discussao sobre a constitucionalidade material do art. 2.028 do Codigo Civil de 2002 quando aplicado em determinados casos. Com a entrada em vigor do novo Codigo Civil Brasileiro de 2002, inumeras alteracoes ocorreram, inclusive referentes aos prazos prescricionais que foram reduzidos. Essas alteracoes geraram divergencias doutrinarias sobre a aplicabilidade da prescricao, pois no dia em que o atual Codigo Civil Brasileiro passou a vigorar muitos prazos prescricionais estavam em andamento e, consequentemente, foram atingidos pelos efeitos da nova lei, que os reduziu. O metodo de abordagem utilizado neste trabalho foi o dedutivo. Como tecnica de pesquisa a bibliografica. Palavras-chave : Prescricao; Direito intertemporal; Art. 2.028 do Codigo Civil Brasileiro Abstract: This study aims to analyze some disagreement about the institute and prescription intertemporal law, seeking to promote discussion on the constitutionality of the art equipment. 2028 of the Civil Code of 2002 when applied in certain cases. With the entry into force of the new Civil Code of 2002, numerous changes have occurred, including that relating to prescriptive periods were reduced. These changes led to doctrinal differences regarding the applicability of limitation, for in the day that the current Civil Code took effect many prescriptive periods were Keywords : Prescription; Intertemporal law; Article 2.028 of the Brazilian Civil Code.