Produção Nacional
Sistematização de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órgãos públicos
2005; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 9; Linguagem: Português
10.5433/2178-8189.2005v9n0p23
ISSN2178-8189
AutoresMarcos Antônio Striquer Soares,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoAnalisa a inserção de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilização e aplicação do princípio da publicidade e da propaganda dos órgãos públicos. Verifica os limites de interpretação da Constituição, para permitir a demarcação de situações-limite, em que a autoridade administrativa deva praticar atos ou omitir-se quando estiver em questão a publicidade dos órgãos públicos e a realização de propaganda de governo. Conclui que o uso indiscriminado da propaganda pelos órgãos públicos exige cuidado especial do aplicador da Constituição, quando de sua interpretação, para coibir seu uso em proveito de interesses estranhos ao interesse público.
Referência(s)