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Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil

2008; Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português

10.1590/s1808-24322008000100007

2317-6172

Gustavo Pinto,

Finance, Taxation, and Governance

Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.