A arbitragem e o Direito do Consumidor
1996; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 91; Linguagem: Português
10.11606/issn.2318-8235.v91i0p265-275
ISSN2318-8235
Autores Tópico(s)Law, Economics, and Judicial Systems
ResumoEste artigo visa resolver o aparente conflito entre a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 1996) que permite a cláusula compromissória nos contratos de adesão e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990) que, em seu art. 51, VII, considera a mesma cláusula como abusiva. Para melhor solução da questão, o artigo procura fixar cada uma dessas leis na sua circunstância específica, defendendo a idéia de que, hoje, está a se viver a 4a fase do direito moderno, caracterizada pela complexidade, — o que implica manutenção das fases anteriores, e não, substituição de uma por outra. Segue-se daí, que ambas as leis estão vigentes, aplicando-se cada uma no seu próprio campo.
Referência(s)