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A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza

2007; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5433/1980-511x.2007v2n3p47

1980-511X

Ruth Maria Guerreiro da Fonseca, Marlene Kempfer,

Public Health in Brazil

O Brasil e uma federacao constituida por entes federados titulares de autonomia administrativa, financeira e politica nos termos do Art. 18 da CF. Esta forma de organizacao politico-administrativa possibilita uma estrutura normativa com normas nacionais, federais, estaduais e municipais. As normas nacionais devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Ha hierarquia entre normas nacionais e as demais. Sendo assim, os legisladores de normas federais, estaduais e municipais estao vinculados as normas nacionais. No ordenamento juridico brasileiro as materias tributarias reservadas as normas nacionais (tambem denominadas de normas gerais em materia tributaria), estao previstas, especialmente, no Art. 146da CF. A partir destas consideracoes a presente pesquisa dedica-se a apurar o alcance das normas tributarias nacionais que tratam sobre o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) de competencia municipal. Por meio destas abordagens, enfrentar-se-ao questoes juridicas controversas sobre a materialidade e o local da prestacao de servico tributada por meio do ISSQN. Tais discussoes ficam expostas quando da aplicabilidade da metodologia da regra-matriz de incidencia fiscal para a construcao da norma juridica tributaria do ISSQN tendo em vista a Constituicao Federal, a Lei Complementar no 116/2003 e a Lei Municipal.