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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

2010; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 20; Issue: 1 Linguagem: Português

10.1590/s0103-73312010000100005

ISSN

1809-4481

Autores

Sueli Gandolfi Dallari,

Tópico(s)

Medical Malpractice and Liability Issues

Resumo

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

Referência(s)