Produção Nacional
Revisado por pares
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: onze anos de regulação dos planos de saúde
2012; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 19; Issue: 62 Linguagem: Português
10.1590/s1984-92302012000300006
ISSN1984-9230
AutoresRachel Torres Salvatori, Carla Aparecida Arena Ventura,
Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoTrata-se de um trabalho com objetivo de apresentar os principais resultados alcançados pela regulação dos planos de saúde exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia instituída para promover o equilíbrio das relações entre operadoras e consumidores, tornando o mercado de planos de saúde mais eficiente. Como avanços mais significativos oriundos da regulação do setor podem ser citados: as barreiras à entrada e à saída das operadoras no mercado, a ampliação das coberturas assistenciais contratuais, o monitoramento e o controle dos reajustes, a indução a práticas de promoção da saúde e à qualificação do setor, e a possibilidade da portabilidade de carências. Como desafios a serem enfrentados, podem ser apontados: o monitoramento da qualidade da assistência prestada, a renúncia fiscal, a existência dos cartões de desconto, a operação de empresas como operadoras de planos de saúde sem o registro na ANS e a adoção de alguns mecanismos nocivos de regulação assistencial pelas operadoras de planos de saúde.
Referência(s)