Artigo
Acesso aberto
Revisado por pares
Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
2009; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 104; Linguagem: Português
10.11606/issn.2318-8235.v104i0p591-614
ISSN2318-8235
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA matéria tem como escopo a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acatado na Legislação brasileira como inovação necessária e benéfica à defesa dos consumidores, enfatizando a relação caquética com o Código Civil (CC), de 1916.
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