Portal de Periódicos da CAPES

Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação

2007; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5433/1980-511x.2007v2n3p137

1980-511X

Eloísa Cristina Werdenberg, Fábio Vinícius Gorni Borsato,

International Arbitration and Investment Law

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que para uma integral harmonização entre os países membros do Mercosul faz-se necessário a solução dos conflitos existentes entre as normas de cada país. O maior choque verificado no âmbito do imposto sobre a importação resido no aparente conflito entre a ausência do princípio da anterioridade para alterar as alíquotas do referido imposto com o princípio da não discriminação entre os signatários do Mercosul.