Produção Nacional
Revisado por pares
O novo pleito brasileiro no mar: a plataforma continental estendida e o Projeto Amazônia Azul
2013; Instituto Brasileiro de Relações Internacionais; Volume: 56; Issue: 1 Linguagem: Português
10.1590/s0034-73292013000100006
ISSN1983-3121
Autores Tópico(s)Arctic and Russian Policy Studies
ResumoO presente estudo analisa a submissão do Brasil a uma plataforma continental estendida formulada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma continental elaborado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os interesses brasileiros na plataforma continental estendida.
Referência(s)