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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social

2014; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Inglês

10.12957/rdc.2014.10962

2317-7721

Marconi do Ó Catão,

Academic Research in Diverse Fields

DOI 10.12957/rdc.2014.10699 Trabalho enviado em 16 de marco de 2014. Aprovado em 09 de abril de 2014. RESUMO: Este texto tem a meta de analisar a atual Politica Nacional de Gestao Integrada de Residuos Solidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituicao Federal de 1988. Assim, de inicio estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com enfase a reparticao de competencias legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das politicas publicas sociais. Continuando, explanam-se, de forma circunstanciada, os principais dispositivos da Lei Federal no 12.305/2010, notadamente no que se refere aos principios norteadores das politicas de gestao integrada de residuos solidos no âmbito dos entes federados. Por fim, enfoca-se a questao do incentivo a reciclagem por meio da tributacao incidente sobre o consumo, onde serao considerados os aspectos da seletividade e da nao-cumulatividade tributaria, sempre buscando demonstrar a relevância que tem a atual politica de tributacao sobre o setor de reciclagem. O metodo de procedimento utilizado foi o descritivo-analitico, tendo sido realizadas consultas a textos juridicos, legislativos e a bibliografias inerentes aos campos urbanistico e social. Outrossim, e relevante destacar a tendencia a concessao de incentivos tributarios, financeiros e crediticios como instrumento de politicas publicas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal; os resultados indicam para a conveniencia de uma evolucao legislativa que assegure tratamento diferenciado para o setor da reciclagem, tendo em vista os pressupostos constitucionais da funcao social da atividade economica. ABSTRACT: This paper has the goal of analyzing the current National Policy on Integrated Solid Waste Management, from the aspects of federalism by the Federal Constitution of 1988. Thus, initially we study the main social rights provided for constitutionally, with emphasis on the division of legislative powers and materials between the federal ones, for the fulfillment of public social policies. Continuing, explains itself, in detail, the main provisions of Federal Law No. 12.305/2010, notably with regard to the underlying principles of the policy of integrated solid waste management in the context of federal entities. Finally, it focuses on the question of encouraging recycling through tax on consumption, which aspects of selectivity and tax will be considered non-cumulative taxation, always seeking to demonstrate the relevance that has the current policy of taxation on the recycling sector. The method of procedure used was descriptive-analytical, consultations were held with legal and legislative texts and bibliographies relating to urban and social fields. Furthermore, it is worth noting the tendency to grant tax, financial and credit incentives as an instrument of public policy at the federal, state, county and municipal levels; the results indicate for the convenience of a legislative development to ensure special treatment for the recycling sector, in view of the constitutional assumptions of the social function of economic activity.