Artigo Acesso aberto

Autonomia municipal, estradas e caminhos

1909; Volume: 17; Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8227.v17i0p131-136

ISSN

2318-8227

Autores

Reynaldo Porchat,

Tópico(s)

Finance, Taxation, and Governance

Resumo

IPelo nosso regimen político federativo, construído pela constituição republicana de 1891, ha dois orgams que reflectem a unidade da soberania nacional: -a união federal e os Estados federados.Assim organisada a Republica dos Estados Unidos do Brasil, ficou estabelecida a discriminação das competências da União e dos Estados, agindo aquella como poder soberano,

Referência(s)