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Direito público subjetivo e políticas educacionais

2004; SciELO; Volume: 18; Issue: 2 Linguagem: Português

10.1590/s0102-88392004000200012

1806-9452

Clarice Seixas Duarte,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito.