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Considerações sobre a legislação correlata à zona-tampão de unidades de conservação no Brasil

2009; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade (ANPPAS); Volume: 12; Issue: 1 Linguagem: Português

10.1590/s1414-753x2009000100006

1983-0211

Patrícia De Luca Vitalli, Maria José Brito Zakia, Giselda Durigan,

Brazilian Legal Issues

Zonas tampão são áreas ao redor de unidades de conservação, sujeitas a normas específicas, que visam mitigar impactos sobre os ecossistemas protegidos. Analisamos os instrumentos jurídicos que tratam dessas zonas no Brasil e consideramos que podem ser classificadas como limitações ao exercício do direito de propriedade, cabendo aos gestores das unidades de conservação, juntamente com os órgãos licenciadores, indicar quais atividades devem ser submetidas ao licenciamento ambiental para que possam ser instaladas ao redor de unidades de conservação.