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Artigo Produção Nacional
BIBTEX RIS

LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE POSSE

2013; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Linguagem: Português

ISSN

2236-5788

Autores

Patrícia Fortes Lopes Donzele,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

A partir da legislacao que regulamenta o direito de propriedade, o uso e gozo da terra publica e da caracterizacao da terra devoluta, o artigo discute alguns equivocos no que se refere a legitimacao e a regularizacao da posse sobre ela.

Referência(s)