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Crimes de sonegação fiscal e a extinção da punibilidade

2000; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 95; Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v95i0p419-441

2318-8235

Hugo Brazioli Slivinskis,

Academic Research in Diverse Fields

O artigo principia com o conceito de sonegação fiscal e sua natureza jurídica, apresentando posteriormente o conceito, a evolução legislativa e o procedimento da representação fiscal, onde aborda inclusive a questão de o Ministério Público estar ou-não vinculado a ela para poder propor a denúncia. A extinção da punibilidade pelo pagamento da exação antes do recebimento da denúncia é o tópico seguinte do artigo, que analisa a perspectiva legal do tributo ser ou-não considerado como pagamento para fins de extinção da punibilidade.