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Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional

1999; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 94; Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v94i0p251-262

2318-8235

Eduardo Domingos Bottallo,

Brazilian Legal Issues

O trabalho versa sobre o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que impõe condições especiais para a restituição dos denominados tributos indiretos. Para tanto, analisa, de início, a classificação dos tributos em diretos e indiretos, segundo o critério da repercussão econômica. A seguir, critica os enunciados ns. 71 e 546 das súmulas do Supremo Tribunal Federal que, antes do advento do CTN, cuidaram do tema. Mostra o tratamento que este assunto recebeu durante os trabalhos de elaboração do Código e, finalmente, oferece fundamentos para a interpretação do dispositivo, visando prevenir sua utilização como indevido óbice ao direito de repetição do indébito tributário.