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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE TERRITÓRIOS: DO CONSTITUCIONALISMO IMPOSTO À CONSTRUÇÃO DE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL

2010; Issue: 56 Linguagem: Português

1984-1841

Otávio Cançado Trindade,

Global Politics and Economy

Ao longo do seculo XX, a administracao internacional de territorios ocorreu mediante arranjos que atribuiram a um terceiro Estado essa funcao e arranjos em que o governo e exercido por instituicao representativa da comunidade internacional. Gracas ao grau de institucionalidade da comunidade internacional e ao direito da Carta das Nacoes Unidas, foi possivel reviver esse tipo de experiencia mesmo apos a condenacao do colonialismo. Uma abordagem constitucional pode fornecer elementos que legitimam a administracao internacional e elementos que o questionam. Ela requer a sua constante legitimacao. Para evitar um constitucionalismo imposto, deve-se permitir que individuos sob administracao internacional participem da vida politica e que questionem as decisoes tomadas pela autoridade transitoria estrangeira. A Missao das Nacoes Unidas para Administracao Interina em Kosovo (UNMIK) ilustra a falta de monitoramento, enquanto a jurisprudencia da corte constitucional da Bosnia-Herzegovina ilustra controle sobre a autoridade estrangeira.