Produção Nacional
O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS E A REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL: O QUE MUDOU NO BRASIL EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA PARA O SISTEMA PRISIONAL APÓS DOIS CICLOS DE MONITORAMENTO?
2015; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2236-4811
AutoresDanielle Annoni, Jade Philippe dos Santos,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoRESUMO Em 2006 o Conselho de Direitos Humanos nasce como substituicao a Comissao de Direitos Humanos das Nacoes Unidas, que ja se mostrava ineficiente. De forma a garantir os direitos humanos nos Estados-membros da Organizacao das Nacoes Unidas, o Conselho cria a Revisao Periodica Universal, a qual avalia relatorios fornecidos pelos Estados, pelo Escritorio do Alto Comissariado das Nacoes Unidas para Direitos Humanos, e instituicoes relevantes destinadas a promocao dos direitos humanos, a fim de possibilitar avancos na area dentro dos paises num periodo de quatro anos. O presente artigo visa analisar as recomendacoes feitas ao Brasil nos dois ciclos ja ocorridos da Revisao, assim como avaliar as medidas tomadas pelo mesmo quanto as recomendacoes acerca da politica publica de seguranca no sistema prisional. O Brasil ainda mostra-se falho em cumprir as recomendacoes, das quais dezessete concluidas nesses dois ciclos sao relacionadas a questao carceraria e penitenciaria do pais. Apesar de medidas tais como o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, da Nova Lei de Medidas Cautelares e do Mutirao Carcerario do Conselho Nacional de Justica, ainda ha um longo caminho a ser percorrido para que o Brasil garanta as mudancas necessarias para a garantia dos direitos humanos no sistema prisional. Palavras-chave: Conselho de Direitos Humanos; Revisao Periodica Universal; Sistema prisional brasileiro; Direitos humanos.
Referência(s)