Produção Nacional
Revisado por pares
CRÍTICA AO CONSEQUENCIALISMO ECONÔMICO DAS DECISÕES JUDICIAIS: ESTUDO DE CASO A PARTIR DA SOLUÇÃO JUDICIAL OFERECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA
2014; Volume: 9; Issue: 1 Linguagem: Português
10.14210/rdp.v9n1.p653-675
ISSN1980-7791
AutoresLeonardo Ziccarelli Rodrigues, Patrícia Pasqualini Philippi,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente artigo investiga as diferentes linhas de argumentacao juridica da decisao judicial, especificamente quando se colocam em debate o conflito entre direitos fundamentais e o impacto nos orcamentos publicos para a sua efetiva realizacao. A analise economica do direito, ou o custo dos direitos, consiste em fenomeno historico cada vez mais presente no pensamento juridico contemporâneo, sobretudo a partir do momento em que o Estado passa a assumir papel preponderante e ator no processo de concretizacao de direitos fundamentais. O presente artigo tem por objetivo geral demonstrar que a postura jurisdicional pode ora se inclinar para a busca de eficiencia das suas decisoes – no modelo utilitarista, de maximizacao dos resultados – ora se apoiar na busca de equidade e justica do caso concreto. Como objetivo especifico, o autor pretende demonstrar, a partir de estudo de caso e jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina do consequencialismo economico das decisoes judiciais – quando a decisao judicial afeta recursos financeiros da administracao publica em geral – esta ainda mais presente em materia envolvendo protecao social e beneficios previdenciarios, como ocorreu no julgamento do RE 415.454 (SC). Por fim, adotando o metodo indutivo, o autor almeja demonstrar que o custo dos direitos, ou seja, a preocupacao com o consequencialismo economico da decisao judicial reflete, de fato, o impacto que a globalizacao e o capitalismo podem trazer como efeito na mercantilizacao dos bens juridicos.
Referência(s)