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Igualdade de Todos Perante a Lei

2013; Fundacao Getulio Varagas; Linguagem: Português

10.12660/rda.v0.2013.14112

2238-5177

Francisco Campos,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igualdade dos direitos, coisas e fatos — Conceito de lei como disposição de caráter geral — O “Estado de Direito” e o conceito de lei — Conceito formal de lei — Conceito de lei na Constituição brasileira de 1946 — A impossibilidade de discriminações arbitrárias, garantia máxima da declaração constitucional de direitos.