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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

LIMITES AO DIREITO AUTORAL POST MORTEM

2012; Volume: 11; Issue: 11 Linguagem: Português

1982-0496

Joyceane Bezerra de Menezes, Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior,

Legal Rights and Human Rights

Os direitos autorais sao caracterizados pela natureza duplice que apresenta duas dimensoes dignas de tutela: dimensoes patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial protecao por meio de previsao em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convencao de Berna. No Brasil, ha uma tradicao juridico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se como direito patrimonial e moral sendo, neste aspecto, considerado um direito de personalidade. Alguns autores sustentam-no como um direito fundamental. O presente estudo visa analisar os limites do direito autoral apos a morte do autor e os contornos da transmissibilidade. Ha uma transmissibilidade dos direitos autorais em sua dimensao patrimonial, porem inexiste essa transmissao quanto a dimensao moral. Nesta hipotese, transferem-se aos sucessores do autor, a legitimidade para a sua protecao.