Produção Nacional
Revisado por pares
O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual
2012; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Volume: 18; Issue: 2 Linguagem: Português
10.1590/s0104-62762012000200001
ISSN1807-0191
AutoresPaolo Ricci, Fabrício Ricardo de Limas Tomio,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoA Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.
Referência(s)