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Artigo Acesso aberto
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Outorga onerosa do direito de construir

2003; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 234; Linguagem: Português

10.12660/rda.v234.2003.45153

ISSN

2238-5177

Autores

Sérgio de Andréa Ferreira,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

I - O direito urbanístico - II - Os instrumentos da política urbana - A) Enumeração - B) A natureza jurídica dos instrumentos e respectiva legislação reguladora - C) O abrangente campo do Estatuto da Cidade - IV - A outorga onerosa do direito de construir.

Referência(s)