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Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade

2002; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 230; Linguagem: Português

10.12660/rda.v230.2002.46344

2238-5177

Lucía Valle Figueiredo,

Academic Research in Diverse Fields

I - A Constituição de 1988 e a audiência pública - II - Os Princípios Especificos da Licitação - III - Invalidação do Procedimelllo em virtude da audiência pública viciada: falta de razoabilidade, falta de motivação dou fatos supervenientes, que poderiam possibilitar escolhas administrativas diferentes.