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Artigo Acesso aberto
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Deputado - Imunidade - Crime contra a honra

1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 185; Linguagem: Português

10.12660/rda.v185.1991.44500

ISSN

2238-5177

Autores

Aristides Junqueira Alvarenga,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

- Ação penal por crime contra a honra, atribuído a então deputado federal, e consubstanciado em declarações prestadas a jornal, sem relação com o exercício do mandato.- Rejeitada a alegação de imunidade material, suscitada oralmente pela defesa com base no art. 53, caput, da Constituição de 1988, absolve-se o réu, por insuficiência de provas (art. 386, VI, do cód. Proc. Penal).

Referência(s)