Artigo
Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás
1954; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 38; Linguagem: Português
10.12660/rda.v38.1954.14397
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Economic Theory and Policy
Resumo- As autarquias, a salvo de imposicoes fiscais, estao, igualmente, isentas da subscricao de emprestimos comZJ1llsorios, cufo fundamento e o mesmo do poder tributario.
Referência(s)