Homoparentalité et défis lancés au droit : le cas Silva Mouta dans la justice portugaise et la Cour Européenne des Droits de l’Homme
2009; Center for Social Studies, University of Coimbra; Issue: 87 Linguagem: Português
10.4000/rccs.1437
ISSN2182-7435
AutoresCecília MacDowell Santos, Ana Cristina Santos, Madalena Duarte, Teresa Maneca Lima,
Tópico(s)LGBTQ Health, Identity, and Policy
ResumoO presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.
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