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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas

2015; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 15; Issue: 2 Linguagem: Português

10.11606/issn.2316-9044.v15i2p46-65

ISSN

2316-9044

Autores

Guilherme Camargo Massaú, André Kabke Bainy,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.

Referência(s)