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Comércio de material bélico - Competência Federal - Incompetência Municipal

1996; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 203; Linguagem: Português

10.12660/rda.v203.1996.46713

2238-5177

Democrito Reinaldo,

Brazilian Legal Issues

- A comercialização de materiais bélicos (armas, munições etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército.- Os Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõem de competência para expedir regulamento sobre a matéria (venda de armas e munições), quando muito exercerão um poder suplementar, conquanto que não conflitante com a legislação federal.- A expressão material bélico, consignada na Constituição Federal (art. 21, VI) compreende todo e qualquer tipo de objeto ou instrumento (revólver, metralhadora, dinamite, granada) utilizado pelas forças armadas na manutenção da ordem interna. Superior Tribunal de Justiça