Artigo
Acesso aberto
Concessão de serviço portuário - Adjudicação direta - Dispensa de licitação
2005; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 242; Linguagem: Português
10.12660/rda.v242.2005.43010
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Concessão e autorização.- Concessão de porto. Legislação. Teoria da recepção.- Pessoa de direito público. Dispensa de licitação.
Referência(s)