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Abastecimento de água - Imposto - Fato gerador

1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 185; Linguagem: Português

10.12660/rda.v185.1991.44493

2238-5177

Aristides Junqueira Alvarenga,

Brazilian Legal Issues

- Cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 546, 547 e 548 do Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, do Estado de Minas Gerais. Alegada infringência aos arts. 150, I e VI, § 2º , e 155, I, "b" da Constituição Federal.- Relevância do direito, caracterizada pela circunstância de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de cálculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurídica do fornecimento de água potável, encanada, às populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em circulação de mercadoria.- Periculum in mora igualmente configurado, em face da extrema dificuldade de recuperação dos valores co"espondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida.