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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro

1995; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 202; Linguagem: Português

10.12660/rda.v202.1995.46614

ISSN

2238-5177

Autores

Almiro do Couto e Silva,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

1 - Síntese da evolução histórica. 2 - Noção geral da responsabilidade objetiva. 3 - Os pressupostos da responsabilidade. 4 - Causas externas, pluralidade de causas e responsabilidade subjetiva do Estado. 5 - Responsabilidade por atos jurisdicionais. 6 - Responsabilidade por atos legislativos. 7 - Aspectos processuais.

Referência(s)