Territórios federais - administração - tutela da União
1948; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 12; Linguagem: Português
10.12660/rda.v12.1948.10595
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Os governos dos Territorios Federais nao tem capacidade para celebrar acordos, contratos ou ajustes com a Uniao.
Referência(s)