Territórios federais - administração - tutela da União

1948; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 12; Linguagem: Português

10.12660/rda.v12.1948.10595

ISSN

2238-5177

Autores

Carlos Medeiros Silva,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

- Os governos dos Territorios Federais nao tem capacidade para celebrar acordos, contratos ou ajustes com a Uniao.

Referência(s)