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Leis n.ºs 593, 646, 647, 651, 682, 683, 690, 693-A, 711 e Decreto n.º 9.750

1949; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 17; Linguagem: Português

10.12660/rda.v17.1949.11155

2238-5177

Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos, Angelo Mendes de Morais,

Brazilian Legal Issues

- Lei n.o 593 - de 24 de dezembro de 1948 - Restaura aposentadoria para os ferroviarios aos trinta e cinco anos de servico e da outra8 providencias. - Lei n.o 646 - de 4 de marco de 1949 - Dispoe sobre o amparo participantes da Forca Expedicionaria Brasileira, que serviram no teatro de operacoes da Italia, em 1944 e 1945. - Lei n.o 647 - de 6 de marco de 1949 - Modifica os arts. 303 e 304, letras a e b, do paragrafo unico do art. 365, do decreto-lei n.o 8.527. - Lei n.o 651 - de 13 de marco de 1949 - Dispoe sobre realizacao do VI Recenseamento Geral do Brasil. - Lei n.o 682 - de 26 de abril de 1949 - Dispoe sobre nomeacao para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Bibliotecario dos atuais bibliotecarios auxiliares. - Lei n.o 683 - de 26 de abril de 1949 - Dispoe sobre realizacao de concursos nos estabelecimentos isolados de ensino superior. - Lei n.o 690 - de 30 de abril de 1949 - Acrescenta paragrafo em artigo do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil. - Lei n.o 693-A - de 6 de maio de 1949 - Dispoe sobre exames nos cursos de ensino superior dos alunos investidos de mandatos eletivos. (por Nereu Ramos) - Lei n.o 711 - de 25 de maio de 1949 - Dispoe sobre estabilidade dos juizes e servidores da Câmara de Reajustamento Economico. (por Nereu Ramos) - DECRETO n.o 9.750 - de 11 de maio de 1949 - Dispoe sobre as atividades do Conselho de Contribuintes da Prefeitura do Distrito Federal. (por Angelo Mendes de Morais)