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Militar - Anistia - Motivo político

1995; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 201; Linguagem: Português

10.12660/rda.v201.1995.46593

2238-5177

Geraldo Brindeiro,

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- Reconhecido, por decisão transitada em julgado. o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo. sob pena de ofensa à garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidência do beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8º do ADCT/88.