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A IMO e a repressão ao roubo armado contra navios: da retórica internacional à cooperação regional

2015; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 12; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5102/rdi.v12i1.3359

2237-1036

André Panno Beirão, Charles Piñon,

Law, logistics, and international trade

O objetivo deste artigo é analisar a mudança de postura da Organização Marítima Internacional (IMO) na repressão ao roubo armado contra navios, após os atentados de 2001 aos Estados Unidos da América. O roubo armado contra navios tem como características tratar-se de um ilícito que se consuma nos espaços marítimos sujeitos à soberania dos Estados costeiros. Para que sejam adotadas políticas eficazes de repressão a este ilícito, torna-se fundamental contar com a cooperação dos Estados costeiros afetados, ao mesmo tempo em que se busca o apoio da comunidade internacional, principalmente no financiamento das medidas que permitam sair da mera normatização para uma ação eficaz. Para a elaboração deste trabalho, foram analisados os principais instrumentos multilaterais afetos à segurança marítima elaborados no âmbito da IMO, bem como os acordos regionais de cooperação no combate ao roubo armado e à pirataria, conhecidos como os códigos de conduta, firmados no âmbito do Sudeste Asiático e do Golfo da Guiné. O artigo conclui que na repressão ao roubo armado contra navios a IMO vem minimizando seu papel de órgão regulamentador, substituindo-o pela adoção de estratégias que visam à cooperação regional e à implementação de soluções autóctones, inclusive para minimizar a falta de financiamento aos projetos de repressão a esse ilícito. A relevância do estudo encontra-se em apontar os fatores que fizeram com que a IMO deixasse de ser uma organização normatizadora de nível global para assumir o papel de facilitadora de instrumentos multilaterais de cooperação regional na repressão ao roubo armado contra navios.