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A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA: UMA ANÁLISE DO CASO MOEMA

2012; Issue: 60 Linguagem: Português

1984-1841

Camila Kühl Pintarelli,

Rural Development and Agriculture

O trabalho pretende analisar situacao fatica que envolve a atividade economica no bairro paulistano de Moema como decorrencia de politica publica que objetivava a readequacao viaria local. Para tanto, discorreremos a respeito da importância e a conexao da economia com os direitos fundamentais do cidadao, o que ensejou nao apenas a elaboracao de diplomas normativos regulando o fato economico, mas tambem a alocacao de tais normas no bojo de cartas constitucionais, como e o caso do Brasil. Esta relevância ostentada pelo fato economico faz com que, conforme demonstraremos, todas as politicas publicas devam ser cotejadas a luz da Constituicao Economica brasileira, sob pena de atingirem indevidamente direitos fundamentais e transindividuais. Nossa exposicao iniciar-se-a com o exame do conceito e a amplitude da expressao ordem economica, conferindo enfase ao periodo que procede a Constituicao Mexicana de 1917. A seguir, estudaremos as formas de intervencao do Estado na atividade economica para, ao depois, ingressarmos na analise da situacao fatica que intitula o presente estudo, o que sera feito com base nos principios constitucionais que regem a atividade economica no Brasil, como forma de demonstrar a nulidade da medida adotada pelo Poder Publico do Municipio de Sao Paulo. PALAVRAS-CHAVE: Intervencao do Estado na atividade economica. Ordem economica. Constituicao economica. Bairro de Moema. Readequacao viaria. Abstract The work intends to analyse the case which envolves the economic activity in Moema, a village in Sao Paulo, as a consequence of a public politic that had the objective to re-adequate the local traffic. For that, we will discuss about the importance and the connection of economy with the citizen fundamental rights, which resulted not only the elaboration of legal documents regulating the economic fact, but also the allocation of this rules inside constitutional letters, as it is in Brazil. This relevance showed by economic fact proves that, as we will demonstrate, all the public politics may be checked by the Brazilian Economic Constitution face, otherwise they can concern wrongly fundamental and transindividual rights. Our exposition will start with the analysis of the concept and the amplitude of the expression economic order, giving emphasis to the period which proceeds to the 1917 Mexican Constitution. Following, we will study the ways of State intervention in the economic activity for, subsequently, we ingress in the examination of the case that gives name to this study, based on the constitutional principles that guides the Brazilian economical activity, as a way to illustrate the nullity of the act adopted by the Public Power of Sao Paulo city. KEYWORDS: State intervention in economic activity. Economic order. Economic constitution. Moema village. Transport system readjustment.