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Artigo
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Reforma Constitucional e direito adquirido

1998; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 213; Linguagem: Português

10.12660/rda.v213.1998.47202

ISSN

2238-5177

Autores

José Afonso da Silva,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

I. Introdução à lei no tempo. I - ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS: 2. Segurança das relações jurídicas e lei no tempo. 3. Direito adquirido. 4. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. 5. Coisa julgada. II- NORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO. 6. Questão de ordem. 7. Poder constituinte originário e direito adquirido. 8. Poder de reforma e direito adquirido. 9. Norma de garantia e direito garantido. 10. Conclusão.

Referência(s)