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DELITO DE ESTUPRO: UMA (RE) LEITURA TIPOLÓGICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p75

2015; Issue: 66 Linguagem: Português

1984-1841

Antônio José Franco de Souza Pêcego,

Corporate Law and Human Rights

RESUMO O delito de estupro com as alteracoes produzidas pela Lei n. 12.015/2009, diante da revogacao do delito de atentado violento ao pudor, passou a abranger em seu tipo objetivo a descricao do genero atos libidinosos, o que tem gerado controversia doutrinaria e judicial sobre a classificacao do referido tipo quanto a acao e, em consequencia, violacao de direitos e principios fundamentais do condenado em virtude de uma exegese equivocada que esta dando azo a condenacoes desproporcionais e desarrazoadas. O objetivo deste artigo e esclarecer a real classificacao tipologica quanto a acao do delito de estupro, enfrentando o problema de se definir de qual se trata e suas implicacoes, utilizando o metodo hipotetico-dedutivo para se chegar, como resultado, a uma interpretacao mais razoavel e adequada da classificacao preconizada do tipo penal do estupro, o que viabilizara uma aplicacao mais racional e equânime da lei penal num Estado Democratico de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Estupro. Acao. Tipo penal. Classificacao. ABSTRACT The crime of rape with amendments introduced by the Law n. 12015/2009, before the repeal of the offense of indecent assault, was expanded to include in its type the description of gender in sexual acts, which has generated doctrinal and judicial controversy over the classification of this crime as to action and, consequently, violations of fundamental rights and principles od the convict due to a mistaken exegesis that is giving rise to disproportionate and unreasonable sentences. The purpose of this article is to clarify the actual typological classification as to the action of the crime of rape, facing the problem of defining what it is and its implications, using the hypothetical-deductive method to get, as a result, a more reasonable interpretation of the crime of rape, which will enable a more rational and equitable application of criminal law in a democratic State. KEY-WORDS: Rape. Criminal type. Action. Classification.