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Há igualdade na desigualdade? Abrangência e limites das ações afirmativas

2007; Associação Direitos Humanos em Rede; Volume: 4; Issue: 6 Linguagem: Português

10.1590/s1806-64452007000100005

1983-3342

Laura C. Pautassi,

Social and Political Issues

O artigo reflete sobre diversas ações que se desenvolveram na América Latina com o intuito de garantir a igualdade entre homens e mulheres a partir de diferentes estratégias e ações afirmativas aplicadas em diversos campos (relações trabalhistas, conciliação trabalho-família, seguridade social). A análise se concentra na responsabilidade do Estado em matéria de regulação trabalhista, considerando em especial o princípio jurídico de igualdade de tratamento, bem como o direito à seguridade social. O artigo distingue os conceitos de discriminação e desigualdade, e analisa os pressupostos da igualdade e da diferença de gênero, a base da regulação trabalhista e da seguridade social. A partir disso, são apresentadas propostas de políticas públicas que promovam novos projetos institucionais, especialmente para o sistema de previdência social e de políticas conciliatórias e para o emprego em geral.