Artigo Acesso aberto

Empréstimo compulsório - Regime jurídico - Princípio da anterioridade

1986; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 164; Linguagem: Espanhol

10.12660/rda.v164.1986.44895

ISSN

2238-5177

Autores

Pedro Acioli,

Tópico(s)

Comparative International Legal Studies

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

Referência(s)