Empréstimo compulsório - Regime jurídico - Princípio da anterioridade
1986; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 164; Linguagem: Espanhol
10.12660/rda.v164.1986.44895
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoTribunal Federal de Recursos
Referência(s)