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Impôsto de consumo - Fato gerador - Obrigação tributária e sua extinção

1958; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 51; Linguagem: Português

10.12660/rda.v51.1958.18047

2238-5177

Amilcar de Araújo Falcão,

Brazilian Legal Issues

- Nascida a obrigacao tributaria pela ocorrencia do fato gerador, segue-se dai que o estatuto legal do contribuinte sera aquele que vigore na data de tal acontecimento. - O lancamento e ato juridico de eficacia declaratoria, que retroage a data do fato gerador. - No direito positivo brasileiro, o fato gerador do imposto de consumo consiste na retirada de mercadorias dos estabelecimentos produtores ou das alfândegas com destino ao consumo. - Interpretacao da Lei n.o 2.974, de 1956.