Produção Nacional
Revisado por pares
As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições?
2006; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Volume: 40; Issue: 4 Linguagem: Português
10.1590/s0034-76122006000400006
ISSN1982-3134
AutoresEduardo Granha Magalhães Gomes,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU.
Referência(s)