Estratégias de litígio de interesse público para o avanço dos direitos humanos em sistemas domésticos de direito
2004; Associação Direitos Humanos em Rede; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
10.1590/s1806-64452004000100006
ISSN1983-3342
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO avanço dos direitos humanos requer que os tribunais esclareçam o que entendem por direitos para grupos de pessoas. Quando as normas de direitos humanos internacionais e regionais são internalizadas mediante sua implementação num sistema doméstico, o campo se torna fértil para demandas judiciais de interesse público. Talvez a conclusão seja de que há uma evolução gradual quanto ao desenvolvimento de uma legislação de direitos humanos, do sistema internacional ao regional. O artigo enfoca a prática do litígio de interesse público na África do Sul discutindo, entre outras, questões de acesso a justiça, educação legal clínica e assistência jurídica à população. Como exemplo de estratégia em uma ação pública, o autor analisa o processo movido contra o governo por uma campanha de ação para o tratamento da aids.
Referência(s)