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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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O DIREITO À DIFERENÇA, MAS NA IGUALDADE DE DIREITOS: O RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO DA UNIÃO HOMOAFETIVA ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR

2011; Volume: 10; Issue: 10 Linguagem: Português

10.25192/issn.19820496.rdfd.v10i10121

1982-0496

Domingos do Nascimento Nonato, Pastora do Socorro Teixeira Leal,

Gender, Sexuality, and Education

O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das unioes homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada a uniao estavel. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibicao constitucional da discriminacao em razao da orientacao sexual do ser humano a luz dos principios constitucionais. Em seguida, faremos uma analise sobre a familia homoafetiva e a tutela constitucional, dando enfase a homoafetividade que a partir do referido julgamento passa a merecer total protecao do Estado. Na sequencia, serao realizadas algumas consideracoes sobre a uniao homoafetiva apos o julgamento pelo STF. Finalmente faremos algumas consideracoes acerca da suposta obrigatoriedade de normatizacao da uniao homoafetiva apos o julgamento, o qual tem efeito vinculante em relacao aos poderes publicos e eficacia erga omnes.