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Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito

2010; Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português

10.1590/s1808-24322010000200005

2317-6172

Fernando Horta Tavares, Iara Antunes de Souza, Isaac Ferreira, Tiago Vieira Bomtempo,

Legal Issues in South Africa

Este artigo pretende trazer apontamentos sobre o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adota-se interpretação no sentido de que o artigo 126, § 4º da Constituição de 1988 é uma cláusula aberta, incluindo o tema, que deve ser entendido à luz de outros princípios constitucionais, tais como os princípios de igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.