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Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA)

2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.9771/rbda.v1i1.10261

2317-4552

Luciano Rocha Santana,

Environmental Sustainability and Education

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA<br />BAHIA, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr.<br />Achiles de Jesus Siquara Filho, e do Primeiro Promotor de Justiça do Meio Ambiente<br />de Salvador, Dr. Luciano Rocha Santana, doravante denominado MINISTÉRIO<br />PÚBLICO, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS – ABPA<br />e a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS BICHO FELIZ, por<br />suas representantes legais, respectivamente, Dras. Edna Rita Teixeira e Gislane<br />Junqueira Brandão, doravante denominadas INTERVENIENTES, e o MUNICÍPIO<br />DO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Thomé de<br />Souza, s/n, Salvador, Bahia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Imbassahy da Silva, pela Secretária Municipal de<br />Saúde, Dra. Aldely Rocha Dias, e pelo Procurador Geral do Município, Dr. Graciliano<br />José Mascarenhas Bonfim, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.