Produção Nacional
MIGRAÇÃO LABORAL NO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL): em busca da efetivação dos direitos humanos e da importância das instituições internacionais
2014; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2236-4811
AutoresJan Marcel de Almeida Freitas Lacerda, Geórgia Marina Oliveira Ferreira de Lima,
Tópico(s)International Labor and Employment Law
ResumoO presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexao sobre a protecao do migrante laboral, como Direitos Humanos, e inserido no processo migratorio no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Sabe-se que uma das metas principais deste bloco e o da livre circulacao de pessoas e servicos, o que engloba o livre exercicio profissional. Tal mecanismo pode facilitar a integracao regional, pois entende-se o trabalho como um dos fatores produtivos mais eficientes para realizacao do desenvolvimento dos Estados. A defesa e valoracao das atividades laborais destes migrantes e de grande contribuicao para o prolongamento do ideal de um bloco completamente unificado que ira favorecer a todos os envolvidos e deve ser feito sempre em consonância com o respeito a dignidade da pessoa humana, aos Direitos Humanos, a igualdade e ao principio da nao-discriminacao. Assim, sera feita uma analise das disposicoes legais referentes aos migrantes, levando em consideracao o Direito Constitucional brasileiro principalmente. Em seguida, sera refletida a concepcao dos direitos dos migrantes laborais como Direitos Humanos e, posteriormente, explanar a defesa desses direitos na Organizacao das Nacōes Unidas (ONU), quanto a seara estudada, e a Organizacao Internacional do Trabalho (OIT). Sobretudo, sera enfocado o papel do processo de integracao regional mercosulino na promocao e protecao dos direitos dos migrantes laborais.
Referência(s)